Isenção de Taxas Moderadoras: Desempregados Abrangidos – Decreto-Lei n.º 128/2012, Junho 2012
Foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 Junho 2012 (clique para abrir), a “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.”
Assim, o Maisvalias aproveita para o informar que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:
“Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, e o respetivo cônjuge e dependentes.”
Fonte:
Category: Actualidade, Finanças Pessoais
Acerca do Autor (Perfil de Autor)
Contribuindo para o Maisvalias desde Dezembro de 2011, Joana Ribeiro aproveita para expôr através deste espaço um pouco de tudo aquilo que acha relevante para o leitor: explicações úteis, conselhos práticos, informações actuais. Segundo JRibeiro, investir no saber é sempre uma forma de enriquecer. Por isso, a autora acredita que a cada dia, pelo menos, uma forma de riqueza está ao seu alcance. É só querer.Subscrever
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