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Economia – Lei da Concorrência: Conselho de Ministros 26 de Janeiro
Foi aprovada, em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro, a proposta para a nova Lei da Concorrência com a qual se pretende alcançar uma “economia mais aberta ao mundo […] uma economia mais dinâmica” (defende Santos Pereira, actual Ministro da Economia in Jornal de Negócios). Trata-se assim de uma medida que, ao cumprir os [...]
Coimas fiscais – Orçamento de Estado 2012: quanto pagará por cometer infracções fiscais?
Com base no Orçamento de Estado 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), o Maisvalias dá-lhe a conhecer (quase na sua totalidade) as contra-ordenações fiscais previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a respectiva coima (limites mínimos e máximos) que é agora aplicada. Veja a tabela que se segue e seja cumpridor. [...]
Habitação – Avaliação bancária – Instituto Nacional de Estatística (INE): qual o preço do metro quadrado?
Em concordância com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), pode-se constatar que o valor médio da avaliação bancária das habitações segue uma tendência decrescente fixando-se nos 1073 euros por metro quadrado (dados referentes a Dezembro de 2011). Simplificando: as entidades bancárias continuam a cortar nas avaliações bancárias dos imóveis, o que implicitamente [...]
Novos Modelos da IES 2012 – Informação Empresarial Simplificada 2012 – Portaria n.o 26/2012
A Portaria n.º 26/2012 vem actualizar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada. Esta actualização decorre das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Sendo assim são actualizados: a) Folha de Rosto — IES/Declaração anual; b) Anexo Q — IS — Elementos [...]
Reembolsos de IRS em 2012 (Relativo a IRS 2011)
Temos recebido bastantes questões acerca das datas de reembolso de IRS em 2012, referente a rendimentos de 2011. Esta informação já tinha sido adiantada no artigo IRS: data de reembolso em 2012, e a data para este ano é: 31 de Julho de 2012.
Ranking anual da revista Exame: Melhores empresas para trabalhar em Portugal – 2012
Conheça já hoje as 100 Melhores Empresas para Trabalhar em Portugal em 2012 que constam no ranking anual publicado pela revista Exame. De acordo com o site http://aeiou.expresso.pt a medalha de ouro foi atribuída à Xerox, seguindo-se no 2º e 3º lugar a imobiliária RE/MAX e a empresa DELL, respectivamente. No decorrer desta classificação, foram [...]
Avaliação Geral de Prédios Urbanos – IMI
Em 2012 será concluída a avaliação de prédios urbanos, não avaliados até Dezembro de 2003. Encontramos então na ATA um documento com perguntas e respostas, sobre esta matéria. Aqui ficam alguns excertos relevantes para tal: A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos [...]
Produtos financeiros complexos: novas regras na hora da sua venda e compra
Foi aprovado, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), um projecto de regulamento (clique aqui) que obriga as entidades comercializadoras a advertirem o cliente sobre uma série de riscos associados aos produtos financeiros complexos (PFC), cujas implicações não são imediatamente entendíveis pelo cliente. Desta forma, o presente que regulamenta a comercialização de PFC, a [...]
Facturação – Emissão de documentos – Certificação: Portaria n.º 22-A/2012, 24 de Janeiro
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia [...]
Bilhetes de avião mais caros: as companhias aéreas e o sistema europeu de compensação de emissão de carbono
Com a entrada em vigor a 1 de Janeiro do sistema europeu de compensação de emissão de carbono (ETS, do inglês, Emissions Trading Scheme), várias companhias aéreas optam por aumentar o preço dos bilhetes de forma a custear os encargos advindos desta medida ecológica. Portanto, se pretende viajar de avião poderá ter que pagar mais [...]
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