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Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano

| 2014/12/19 | 0 comentários
Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 79/2014 que “revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, […]

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Troca automática informações fiscais

| 2014/12/19 | 0 comentários
Troca automática informações fiscais

Foi publicada a Diretiva 2014/107/UE do Conselho Europeu que “respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade”. Aceda aqui.

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Compensações a pedido do contribuinte

| 2014/12/19 | 0 comentários
Compensações a pedido do contribuinte

“Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a aplicação de “Compensações a Pedido”, que permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar créditos tributários, desde que assumam a forma de reembolso e/ou restituição, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem quer em fase de cobrança voluntária, quer em cobrança coerciva”. Aceda aqui. Fonte: […]

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O que é o Mini Balcão Único?

| 2014/12/16 | 0 comentários
O que é o Mini Balcão Único?

Já se encontram disponíveis para consulta, no Portal das Finanças, as Questões Frequentes (FAQS) respeitantes ao regime especial – Mini Balcão Único. Aqui encontrará, entre muitas outras, respostas como o que é e em que consiste o Mini Balcão Único (MOSS) e prazo para se optar pelo regime. Em que consiste o MOSS? O MOSS […]

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Decreto-Lei n.º 177/2014 – Vendedor já pode mudar o registo de propriedade

| 2014/12/15 | 0 comentários
Decreto-Lei n.º 177/2014 – Vendedor já pode mudar o registo de propriedade

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 177/2014 que “cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial”, ou seja, já é […]

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TOP 3 semanal Maisvalias (Tolerância de ponto no Natal e Ano Novo; Simulador salário líquido 2015; Como aceder ao PEPAL)

| 2014/12/15 | 0 comentários
TOP 3 semanal Maisvalias (Tolerância de ponto no Natal e Ano Novo; Simulador salário líquido 2015; Como aceder ao PEPAL)

Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo; Simulador salário líquido 2015; Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local. Clicar no título dos artigos para ler ou […]

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Simulador salário líquido 2015

| 2014/12/12 | 0 comentários
Simulador salário líquido 2015

Simulador salário 2015 Quer saber quanto vai receber ao final do mês? A TVI24 disponibilza um simulador onde pode calcular quanto vai ganhar no final do mês ou quanto deduz em impostos e segurança social, já incluindo o aumento do salário mínimo (Decreto-Lei n.º 144/2014) e a descida da taxa social única para quem aufere […]

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Calendário das obrigações fiscais para o mês de dezembro / 2014

| 2014/12/10 | 0 comentários
Calendário das obrigações fiscais para o mês de dezembro / 2014

Sumário das principais obrigações fiscais do mês de dezembro de 2014:  Até ao dia 10  – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (Out.14) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (Nov.14) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (Nov.14) Até ao dia 15  – IRC 2014 – 3º pagamento por […]

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Valor da bolsa de estágio do PEPAL

| 2014/12/10 | 0 comentários
Valor da bolsa de estágio do PEPAL

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 256/2014 que “fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local”. Valor da bolsa de estágio do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – PEPAL Artigo 2.º Bolsa de estágio 1 — O montante […]

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Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

| 2014/12/10 | 0 comentários
Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 254/2014 que “Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local”. Aceda aqui.

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TOP 3 semanal Maisvalias (Indicativos de Telefone Nacionais; Dicas Prendas de Natal; Datas de pagamento dos subsídios sociais)

| 2014/12/08 | 0 comentários
TOP 3 semanal Maisvalias (Indicativos de Telefone Nacionais; Dicas Prendas de Natal; Datas de pagamento dos subsídios sociais)

Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Dicas Prendas de Natal – 18 brinquedos que não deve comprar; Dezembro 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social). Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos […]

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Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo

| 2014/12/05 | 0 comentários
Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo

O Governo concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central a 24 de dezembro e noutro dia à escolha, a gerir pelos serviços, entre 26, 31 de dezembro ou 2 de janeiro. Em breve deverá sair, em Diário da República, o […]

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