Programas de Facturação – Certificação

Foi ontem publicada a Declaração 169/2010 que estabelece o Modelo 24 que as empresas de software terão que preencher para solicitar a certificação do seu programa de facturação perante a DGCI.

A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso artigo sobre essa legislação em http://www.maisvalias.com/2010/06/27/certificacao-de-programas-de-facturacao.

O link para a Declaração 169/2010 está aqui.

Relembramos que as empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das Finanças.

A partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2011 devem preocupar-se em verificar junto dos seus fornecedores de software se o seu programa de facturação está certificado.