Tag: PEC
Novo PEC 2009
Foi hoje publicada a Lei 10/2009 que vem alterar em parte o Orçamento de Estado para 2009 e entre outros altera o valor mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 1.000 €. O valor mínimo até 2008 era de 1.250 €. Rste pagamento pode ser efectuado em 2 tranches iguais, sendo que a data limite para pagamento da [...]
PEC – Pagamento Especial por Conta 2009
Tem vindo a ser anunciada nas notícias pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Primeiro Ministro a redução do valor mínimo do Pagamento Especial por conta para 2009 (PEC 2009) de 1.250 € para 1.000 €, como forma de apoio às pequenas e médias empresas. Muito embora este “apoio” não seja materialmente relevante, é [...]
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