Archive for Janeiro 10th, 2010
PEC – Que futuro?
Em Dezembro de 2009 a oposição juntou-se e criou um projecto de lei que previa a extinção do Pagamento Especial por Conta em 2010 (PEC) entre outras alterações. No entanto, já em Janeiro e após conversações com o Governo a votação daquele projecto lei foi adiada até ao final do mês. Destaca-se que está prevista a entrega [...]
Pedido de Reembolso IVA a outros Estados Membros
Sempre que os colaboradores de uma empresa se deslocam em trabalho a um Estado membro da UE realizam despesas (almoços, hotéis, aluguer de viaturas, combustíveis, compra de material, etc) e a empresa paga o IVA naquele país e não o pode recuperar em Portugal. A acrescer a este facto, o Estado Português não aceita que esse [...]
MODCOM
No dia 31 de Dezembro de 2009 por Despacho do Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Despachos 27915-B; 27915-C;27915-D) foi alterado o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio – Modcom. Foi efectuada a abertura da fase de selecção dos projectos submetidos e foi aprovada a norma de pagamentos aplicável a todos os projectos [...]
Tabela de Actividades de Elevado Valor Acrescentado
Foi publicada através da Portaria nº 12/2010 dia 7 de Janeiro a tabela de actividades consideradas de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. A criação desta tabela estava prevista nos artigos 76º e 81º do Código do IRS desde Setembro de 2009 com entrada em vigor a partir de 10 de Janeiro de [...]
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