Archive for Janeiro 3rd, 2010
Valor médio construção por m2
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Novo Código Contributivo – Adiamento
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
Conservador, Notário e Oficial Registos e Notariado (2010)
O vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado para o ano 2010 foi fixado transitoriamente através da Portaria 1459/2009 publicada em 31 de Dezembro. “A Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos [...]
Pensões e Prestações Sociais 2010 (IAS 2010)
O Governo decidiu manter o Indexante de Apoios Sociais em 2010 no montante de 419,22 €, valor igual ao do ano de 2009. Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1458/2009 como instrumento para prevenir a redução do valor nominal de pensões e prestações sociais (que estão indexadas ao IAS) até 1.500 [...]
Despedimentos (Irregularidade/ Ilicitude)
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de [...]
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