Tag: Ministério das Finanças
Declaração modelo 40 – Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito: Portaria n.º 34-B/2012, Fevereiro 2012
Foi aprovada em Diário da República, através da Portaria n.º 34-B/2012 de 2 Fevereiro 2012, a declaração modelo 40 que se destina “a dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por intermédio [...]
Declaração modelo 30 – IRC: rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes (Portaria n.º 16/2012, 19 de Janeiro)
Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro: Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC” e respectivas instruções de preenchimento (revogando a Portaria n.º 438/2004, [...]
Regularização tributária de capitais no estrangeiro: o perdão fiscal – Portaria n.º 17-A/2012,19 de Janeiro
Foi aprovado pela Portaria n.º 17-A/2012 de 19 de Janeiro o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento. Trata-se do regime extraordinário de regularização tributária (RERT III), que permite ao contribuinte (empresas e singulares) legalizar os capitais uma vez colocados no estrangeiro, pagando apenas [...]
Reembolso de IVA: cuidado com as facturas
Esteja atento às facturas que lhe são entregues. A partir de agora, o Ministério das Finanças opõe-se à dedução do IVA em facturas que, uma vez processadas via computador, estejam manuscritas com a identificação do contribuinte (nome, número de contribuinte, morada). Assim, não aceitará devolver o IVA a quem as apresente desta forma para liquidação [...]
Orçamento de Estado 2011 – Onde é que se corta na Despesa?
Desde sábado que o PS e o PSD andam a reunir diariamente para chegarem a um consenso sobre como irão reduzir a despesa para não aumentar tanto a carga fiscal sobre os portugueses. O Sr. Ministro das Finanças já disse que is fechar, extinguir, fundir, etc…. 50 organismos/instituições públicas. Mas se calhar há muito mais…… Embora [...]
Dívidas às Finanças
As finanças actualizaram a sua lista de devedores com mais 3.098 novos contribuintes que na sua grande maioria são pessoas singulares, ou seja, quem tem mais dificuldades de pagamento de impostos são as pessoas e não as empresas. No entanto, conforme consta no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças “Mais de 52% dos novos devedores [...]
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