Tag: Diário da República
Renovação Extraordinária de Contratos de Trabalho a Termo Certo – Lei n.º 3/2012
Foi publicada em Diário da Républica a Lei n.º 3/2012 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Esta é uma medida que irá ter um grande impacto na vida dos trabalhadores e empresas. [...]
IVA – Novas Taxas
Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num suplemento do Diário da República. Colocava-se a questão: Se a Lei foi publicada ontem só deve entrar em vigor 5 [...]
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