Tag: decreto-lei
Proibição de Comissões sobre Operações em Caixas Multibanco
O governo proibiu com o Decreto-Lei n.º 3/2010, a cobrança de comissões sobre operações em caixas Multibanco. Esta medida é a título preventivo. Uma excelente medida de prevenção relativamente ao rumo que esta discussão estava a tomar. Por um lado, pretende -se proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em caixas automáticas [...]
Alterações ao crédito ao Consumo Decreto Lei 133/2009
No dia um de Julho, entra em vigor a transposição da Directiva Europeia do Crédito ao Consumo para o Direito Português. A Lei aplica-se aos novos contratos de crédito ao consumo para Clientes Particulares, cujo montante total seja superior a 200€ e inferior a 75.000€, celebrados com data posterior a 1 de Julho de 2009. [...]
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