Código Do Trabalho – Novos Direitos Para Mães E Pais – Lei Nº 120/2015

pdias

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Olá,

Esta nova lei afecta, nascimentos a partir de que data ?

Face ao Artigo 40, este entra já em vigor ?

Muito obrigado,
 

Maisvalias

Administrator
Staff member
A alteração ao artigo 43.o do Código do Trabalho, cons- tante do artigo 2.o, bem como as alterações ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.o e 4.o entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Este é o texto que consta, não sendo para nós claro que haja alguma parte desta lei que seja aprovada antes da aprovação do orçamento do estado para 2016.

Vamos continuar a tentar obter mais informações ao longo da semana.
 
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