Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro), alterado pelas Leis:

1. nº 119/2009 de 30 de Dezembro
2. nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
3. nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012)

foi definida a progressividade de taxa contributiva para alguns grupos de trabalhadores/beneficiários.
Neste sentido, deixamos aqui para si o link (clique para abrir) que deverá seguir e no qual encontrará divulgado as taxas contributivas relativas à entrega das Declarações de Remunerações no mês de Fevereiro 2012, tendo como referência o mês de Janeiro deste ano.

No IRS de 2011 a entregar em 2012, são dedutíveis à colecta de IRS 30% dos prémios de Seguros que garantam exclusivamente os riscos de Saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:

• 85€ para sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens;
• 170€ para sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
• Mais 43€, sobre os limites supra indicados, por cada dependente a cargo do sujeito passivo.

Importa notar a este propósito, que tendo a dedução à colecta relativa aos seguros de saúde passado para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, daqui decorre que os limites atrás referidos passam a integrar os limites globais para a dedução à colecta dos benefícios fiscais, estabelecidos no artigo 88º do CIRS, por força de cujo n.º 2., a soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta “não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela” em função do escalão de rendimentos do titular (ver tabela).

No IRS de 2011 a entregar em 2012, os Certificados de Reforma e os PPR (Planos Poupança e Reforma) têm benefícios fiscais, sendo ambos dedutíveis em 20% dos montantes investidos por cada contribuinte. Se por um lado os Certificados de Reforma apresentam o limite máximo de benefício de 350€ (independentemente da idade do contribuinte), já o incentivo máximo relativo aos PPR assume 3 patamares consoante a idade do sujeito passivo:

1. Até 34 anos (inclusive) – 400€
2. Entre 35 e 50 anos – 350€
3. Mais de 50 anos – 300€

Assim, para obter o benefício fiscal na sua totalidade terá que ter investido:

• Certificados de Reforma – 1750€
• PPR:

1. 2000€ (se tiver até 34 anos)
2. 1750€ (se a sua idade estiver compreendida entre os 35 e 50 anos)
3. 1500€ (se tiver mais de 50 anos)

Importa notar que os limites atrás referidos passam a integrar os limites globais para a dedução à colecta dos benefícios fiscais, estabelecidos no artigo 88º do CIRS, por força de cujo n.º 2., a soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta “não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela” em função do escalão de rendimentos do titular (ver tabela).

O Maisvalias chama ainda a sua atenção para o seguinte:

• Uma família com dois sujeitos passivos poderá duplicar a poupança fiscal, deduzindo os valores acima descritos para cada um deles;
• Estes limites não são comuns às contribuições para PPR Privados e como tal são cumulativas, podendo, se subscrever os dois, duplicar a dedução fiscal;
• A idade considerada é a que se verifica em Janeiro do ano em que faz a sua entrega.

Saiu o Oficio Circulado 20.158 2012/02/03 as taxas de derrama a aplicar em 2012 relativas ao ano de 2011.

A derrama é um imposto municipal, isto é, as taxas a aplicar em cada ano são estabelecidas pelo executivo de cada Câmara Municipal . Alguns optam por ter a taxa máxima: 1,5% sobre o lucro tributável, outras optam pela taxa 0%, tendo em vista captar empresas e, consequentemente, empregos e cidadãos para o seu município. Há ainda algumas que praticam taxas entre as mínimas e máximas, ou que têm 2 taxas: uma para as empresas mais pequenas e outra para as empresas maiores.

Aqui fica o link para as taxas de derrama de 2012 relativas a 2011 (Clique para Abrir)

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá deduzir 20% do montante referente à pensão de alimentos, com o limite máximo de 1048,05€ mensais por cada beneficiário.

É também de referir que o sujeito passivo que esteja obrigado, por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, a pagar a pensão não pode apresentar despesas de saúde e/ou educação do(s) dependente(s).

O coeficiente a aplicar à maioria dos aumentos das rendas em 2012 é de 1,0319, com excepção das rendas em que o ano da última fixação de renda foi anterior a 1967 cujo coeficiente é de 1,0479.

A Portaria que fixou estes coeficientes, fixou ainda os coeficientes de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação anteriores a 1 de Janeiro de 1980 que podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato.

Pode consultar esta Portaria em Portaria 295/2011, de 15 de Novembro.

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas de saúde que incluem os custos com a compra de bens ou serviços para prevenção e cura de doenças ou para reabilitação, cuja utilização seja exclusivamente terapêutica.

Estas são dedutíveis em 30% e incluem:

• Todas as despesas do contribuinte, dependentes, ascendentes e colaterais* (3º grau), isentas de IVA ou sujeitas à taxa de 6% (taxa reduzida), sem limite de dedução;
• Os juros de empréstimos contraídos para pagar despesas de saúde, sem limite de dedução;
• Todas as despesas do contribuinte, dependentes, ascendentes e colaterais* (3º grau), sujeitas à taxa de IVA superior a 6% desde que justificadas por prescrição médica, até 65€ ou 2,5% do valor total das despesas de saúde isentas de IVA ou à taxa de 6% (a maior destas parcelas);
• As despesas com seguros de saúde até 85€, ao qual acresce 43€ por cada dependente abrangido por uma apólice de seguro de saúde. O valor da dedução duplica para sujeitos passivos casados ou em união de facto.

*desde que não tenham rendimentos superiores à remuneração mínima nacional (485€) (o equivalente ao um rendimento anual de 6790€ = 14*485) e que vivam em economia comum com o contribuinte.

Aqui ficam as deduções máximas para o IRS de 2011 a entregar em 2012 (ver tabela).

Após a aprovação da alteração dos modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d) do artº 119º do Código do IRS, e:

• artº 128º do Código do IRC – Modelo 10 (Portaria nº 314/2011, de 29 de Dezembro)

Rendimentos e Retenções Não Liberatórias de Sujeitos Passivos Residentes

• alínea b) do nº 12 do artº 119º – Modelo 39 (Portaria nº 311-B/2011, de 27 de Dezembro)

Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

• nº 1 do artº 127º do Código do IRS – Modelo 37 (Portaria nº 311-C/2011, de 27 de Dezembro)

Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares

a partir de 1 de Janeiro de 2012 e “tendo em vista a uniformidade dos esclarecimentos a prestar aos contribuintes obrigados à sua entrega”, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decidiu apontar as alterações introduzidas em cada um dos modelos declarativos.

Saiba, então, quais as alterações que vai encontrar, seguindo para tal este link (clique para abrir).

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas relativas à aquisição, melhoramento ou arrendamento de habitação para uso como habitação própria permanente.

Estas despesas são dedutíveis em 30% até um máximo que varia entre 591 e 975,15€. É importante também relembrar que estas não podem ser deduzidas em conjunto com as referentes às energias renováveis.

Outra nota relevante prende-se com o facto de existirem dois factores que afectam o tecto máximo desta dedução fiscal e que podem, inclusive, possibilitar a acumulação de deduções:

1)   Eficiência energética

As habitações que, após inspecção pela entidade competente, tenham recebido uma classificação relativa à sua eficiência energética na categoria A ou A+ podem majorar a dedução em 10%.

2)   Escalão de rendimentos do sujeito passivo

O valor de 591€ é aumentado consoante o escalão de rendimentos do sujeito passivo (ver tabela).

Como já lhe demos a conhecer, a Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro, “aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e anexos” (bem como as respectivas instruções de preenchimento) de forma a dar cumprimento à “obrigação declarativa prevista no nº 1 do artº 57º do Código do IRS a partir de 1 de Janeiro de 2012”.

No sentido de “uniformizar a informação prestada aos contribuintes”, a AT dá-lhe agora a “conhecer as principais alterações, não só decorrentes diretamente das normas do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), mas também da intenção de facilitar o respetivo preenchimento, através da simplificação e reestruturação de alguns quadros, à luz de princípios de coerência e racionalidade”.

Neste contexto, o Maisvalias lista para si os anexos e referentes quadros nos quais encontrará as principais alterações. Para aceder ao documento oficial basta seguir este link (clique para abrir).

Principais alterações

1. Rosto

• Quadro 5: Residência fiscal
• Quadro 7C: Afilhados civis em comunhão de habitação com os sujeitos passivos

2. Anexo A

• Quadro 4A: Rendimentos/Retenções/Contribuições obrigatórias

             Sobretaxa extraordinária

• Quadro 4B: Quotizações sindicais e outras deduções

             Prémios de seguro no âmbito de profissões de desgaste rápido

3. Anexo B

• Quadro 4A: Rendimentos profissionais, comerciais e industriais

             Microprodução de electricidade

4. Anexo C

• Quadro 4: Apuramento do Lucro Tributável (Obtido em Território Português)

5. Anexo E

6. Anexo G

• Quadro 5: Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente

7. Anexo H

• Quadro 7: Deduções à coleta e benefícios fiscais

             Deduções relativas às pessoas com deficiência

             Dedução de prémios de seguros de vida e acidentes pessoais

             Dedução de prémios de seguros de saúde e das contribuições pagas a associações mutualistas, que cubram exclusivamente os riscos de saúde

             Equipamentos de energias renováveis

• Quadro 8: Despesas de saúde e educação

             Despesas de saúde

             Despesas de educação e formação

• Quadro 10: Acréscimos por incumprimento de requisitos

8. Anexo J

• Quadro 8: Imposto retido em Portugal – Entidades retentoras de IRS

9. Anexo L

• Quadro 4: Rendimentos obtidos no território nacional
• Quadro 5: Rendimentos obtidos no estrangeiro

Recebemos algumas questões sobre o Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e a sua disponibilidade na internet.

Fomos à procura da localização do mesmo e poderá consultar este código acedendo a esta ligação (Clique para abrir).

Poderá interessar-lhe como pedir a Isenção de IMI, ou como Calcular o Valor Patrimonial Tributário.

No Irs de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas com a educação dos sujeitos passivos e membros do agregado familiar, incluindo também além das normais despesas de educação:

• Encargos com Creches
• Lactários
• Jardins-de-infância
• Formação artística
• Educação Física
• Ensino da Informática

Com a reavaliação de imóveis que está a decorrer decidimos tentar saber qual o montante estimado que poderia valer cada imóvel. Para isso encontramos um simulador da ATA que permite ter uma ideia desse valor. Assim sendo poderá calcular o valor sobre o qual incidirá a taxa de IMI.

Siga a ligação para aceder ao Simulador (Clique para Abrir).

Poderá querer consultar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (clique para abrir).

Saiba também quais os critérios e como pedir a isenção sobre este imposto caso seja aplicável.

Sabemos que as isenções foram reduzidas em quase todas as frentes, mas existem alguns critérios em que se poderá pedir a Isenção de IMI.

O sítio das finanças tem um guia que o pode ajudar a fazer o seu pedido de isenção de IMI, que responde às seguintes questões:

Para entregar um Pedido de Isenção através da Internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Quais são os pedidos de isenções que podem ser entregues pela Internet?

Isenção para habitação própria permanente (n.º 1 do ART. 46.º do EBF)

Isenção Para Garagens E Outros Complementos Da Habitação Própria Permanente (n.º 2 do ART. 46.º do EBF)

Isenção Para Ampliação E Melhoramento De Prédios Para Habitação Própria Permanente (n.º 1 do ART. 46.º do EBF)

Como preencher o registo do pedido de isenção?

Consulte o guía completo aquí (Clique para Abrir)

A  Portaria n.º 26/2012 vem actualizar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada. Esta actualização decorre das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Sendo assim são actualizados:

a) Folha de Rosto — IES/Declaração anual;
b) Anexo Q — IS — Elementos contabilísticos e fiscais.

Com a seguinte aplicação no tempo:

1 — Mantêm-se em vigor os restantes anexos que in- tegram o modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), aprovados pela Portaria n.o 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações neles introduzidos pelas portarias n.ºs 8/2008, de 3 de Janeiro, e 64-A/2011, de 3 de fevereiro.

2 — Os novos modelos de impressos devem ser utilizados a partir da entrada em vigor da presente portaria, independentemente do período a que a declaração se reporte.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o anexo «F — IRC — Benefícios fiscais», apenas deve ser utilizado para o período de 2010 e exercícios anteriores.

Temos recebido bastantes questões acerca das datas de reembolso de IRS em 2012, referente a rendimentos de 2011.

Esta informação já tinha sido adiantada no artigo IRS: data de reembolso em 2012, e a data para este ano é: 31 de Julho de 2012.

Em 2012 será concluída a avaliação de prédios urbanos, não avaliados até Dezembro de 2003. Encontramos então na ATA um documento com perguntas e respostas, sobre esta matéria.

Aqui ficam alguns excertos relevantes para tal:

A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código.

Se o seu prédio urbano não foi avaliado após dezembro de 2003 está nestas condições.

As taxas do IMI, fixadas anualmente pelos municípios, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, são: 0,3% a 0,5%.

ESTÁ PREVISTO UM REGIME DE SALVAGUARDA PARA O AUMENTO DO IMI?

Sim, existe uma cláusula geral de salvaguarda, pelo que a coleta do IMI não poderá exceder, relativamente a 2012 e 2013, ou seja quanto ao IMI a pagar em 2013 e 2014, o maior dos seguintes valores:

• € 75; ou,

• Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.

Sim, existe ainda uma cláusula especial de salvaguarda para o aumento da coleta do IMI dos contribuintes de baixos rendimentos, desde que:

• O prédio ou parte de prédio seja destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; e

O rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 4.898,00.

Nestes casos o valor do IMI a pagar não poderá exceder, a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionado, em cada ano, de um valor igual a € 75,00.

Não são aplicáveis, as cláusulas de salvaguarda acima descritas, nos casos seguintes:

• Aos prédios devolutos e/ou em ruínas;
• Aos prédios cujos proprietários residam em território com

regime fiscal claramente mais favorável;

• Aos prédios em que se tenha verificado, após 31 de Dezembro de 2011, uma alteração do sujeito passivo do IMI, salvo nas transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas”).

Saiba então quem tem e quem não tem obrigatoriamente que “utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)” e quais os dados que os documentos emitidos por máquinas registadoras devem conter.

Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro:

Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC” e respectivas instruções de preenchimento (revogando a Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril).

Saiba que a declaração modelo 30:

• é de entrega obrigatória sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes;
• deve ser apresentada até ao fim do 2º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Foi aprovado pela Portaria n.º 17-A/2012 de 19 de Janeiro o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.

Trata-se do regime extraordinário de regularização tributária (RERT III), que permite ao contribuinte (empresas e singulares) legalizar os capitais uma vez colocados no estrangeiro, pagando apenas uma taxa de 7,5%.

Aderindo a esta medida de perdão fiscal, o contribuinte têm até 30 de Junho para proceder à regularização deste tipo de rendimentos.