Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro), alterado pelas Leis:

1. nº 119/2009 de 30 de Dezembro
2. nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
3. nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012)

foi definida a progressividade de taxa contributiva para alguns grupos de trabalhadores/beneficiários.
Neste sentido, deixamos aqui para si o link (clique para abrir) que deverá seguir e no qual encontrará divulgado as taxas contributivas relativas à entrega das Declarações de Remunerações no mês de Fevereiro 2012, tendo como referência o mês de Janeiro deste ano.

No IRS de 2011 a entregar em 2012, são dedutíveis à colecta de IRS 30% dos prémios de Seguros que garantam exclusivamente os riscos de Saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:

• 85€ para sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens;
• 170€ para sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
• Mais 43€, sobre os limites supra indicados, por cada dependente a cargo do sujeito passivo.

Importa notar a este propósito, que tendo a dedução à colecta relativa aos seguros de saúde passado para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, daqui decorre que os limites atrás referidos passam a integrar os limites globais para a dedução à colecta dos benefícios fiscais, estabelecidos no artigo 88º do CIRS, por força de cujo n.º 2., a soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta “não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela” em função do escalão de rendimentos do titular (ver tabela).

Foram definidas, através da Portaria n.º 36/2012 de 8 de Fevereiro, as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado (primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro).

De acordo com a legislação (artigo 3.º-A, Elegibilidade do Passe Social+):

1)   São elegíveis para o escalão A do Passe Social+ os passageiros beneficiários das seguintes prestações sociais:

a)   Complemento Solidário para Idosos;

b)   Rendimento Social de Inserção.

2)   São abrangidos pelo escalão B do Passe Social+ os passageiros:

a)   Reformados e pensionistas cujo valor mensal do total de reformas, pensões e complementos de pensão auferidos seja igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS);

b)   Beneficiários de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego com montante mensal igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do IAS;

c)    Que integrem agregados familiares cujo rendimento médio mensal equivalente seja igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do IAS.

O Maisvalias adianta-lhe ainda que a bonificação correspondente ao Escalão A e Escalão B consiste na redução de 50% e 25%, respectivamente, sobre o valor que vigora nos títulos de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados nos termos legais onde este seja válido.

Caso tenha dúvidas no cálculo do rendimento médio mensal (apontado anteriormente em 2c) atente também a esta Portaria.

No IRS de 2011 a entregar em 2012, os Certificados de Reforma e os PPR (Planos Poupança e Reforma) têm benefícios fiscais, sendo ambos dedutíveis em 20% dos montantes investidos por cada contribuinte. Se por um lado os Certificados de Reforma apresentam o limite máximo de benefício de 350€ (independentemente da idade do contribuinte), já o incentivo máximo relativo aos PPR assume 3 patamares consoante a idade do sujeito passivo:

1. Até 34 anos (inclusive) – 400€
2. Entre 35 e 50 anos – 350€
3. Mais de 50 anos – 300€

Assim, para obter o benefício fiscal na sua totalidade terá que ter investido:

• Certificados de Reforma – 1750€
• PPR:

1. 2000€ (se tiver até 34 anos)
2. 1750€ (se a sua idade estiver compreendida entre os 35 e 50 anos)
3. 1500€ (se tiver mais de 50 anos)

Importa notar que os limites atrás referidos passam a integrar os limites globais para a dedução à colecta dos benefícios fiscais, estabelecidos no artigo 88º do CIRS, por força de cujo n.º 2., a soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta “não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela” em função do escalão de rendimentos do titular (ver tabela).

O Maisvalias chama ainda a sua atenção para o seguinte:

• Uma família com dois sujeitos passivos poderá duplicar a poupança fiscal, deduzindo os valores acima descritos para cada um deles;
• Estes limites não são comuns às contribuições para PPR Privados e como tal são cumulativas, podendo, se subscrever os dois, duplicar a dedução fiscal;
• A idade considerada é a que se verifica em Janeiro do ano em que faz a sua entrega.

Saiu o Oficio Circulado 20.158 2012/02/03 as taxas de derrama a aplicar em 2012 relativas ao ano de 2011.

A derrama é um imposto municipal, isto é, as taxas a aplicar em cada ano são estabelecidas pelo executivo de cada Câmara Municipal . Alguns optam por ter a taxa máxima: 1,5% sobre o lucro tributável, outras optam pela taxa 0%, tendo em vista captar empresas e, consequentemente, empregos e cidadãos para o seu município. Há ainda algumas que praticam taxas entre as mínimas e máximas, ou que têm 2 taxas: uma para as empresas mais pequenas e outra para as empresas maiores.

Aqui fica o link para as taxas de derrama de 2012 relativas a 2011 (Clique para Abrir)

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá deduzir 20% do montante referente à pensão de alimentos, com o limite máximo de 1048,05€ mensais por cada beneficiário.

É também de referir que o sujeito passivo que esteja obrigado, por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, a pagar a pensão não pode apresentar despesas de saúde e/ou educação do(s) dependente(s).

O coeficiente a aplicar à maioria dos aumentos das rendas em 2012 é de 1,0319, com excepção das rendas em que o ano da última fixação de renda foi anterior a 1967 cujo coeficiente é de 1,0479.

A Portaria que fixou estes coeficientes, fixou ainda os coeficientes de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação anteriores a 1 de Janeiro de 1980 que podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato.

Pode consultar esta Portaria em Portaria 295/2011, de 15 de Novembro.

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas de saúde que incluem os custos com a compra de bens ou serviços para prevenção e cura de doenças ou para reabilitação, cuja utilização seja exclusivamente terapêutica.

Estas são dedutíveis em 30% e incluem:

• Todas as despesas do contribuinte, dependentes, ascendentes e colaterais* (3º grau), isentas de IVA ou sujeitas à taxa de 6% (taxa reduzida), sem limite de dedução;
• Os juros de empréstimos contraídos para pagar despesas de saúde, sem limite de dedução;
• Todas as despesas do contribuinte, dependentes, ascendentes e colaterais* (3º grau), sujeitas à taxa de IVA superior a 6% desde que justificadas por prescrição médica, até 65€ ou 2,5% do valor total das despesas de saúde isentas de IVA ou à taxa de 6% (a maior destas parcelas);
• As despesas com seguros de saúde até 85€, ao qual acresce 43€ por cada dependente abrangido por uma apólice de seguro de saúde. O valor da dedução duplica para sujeitos passivos casados ou em união de facto.

*desde que não tenham rendimentos superiores à remuneração mínima nacional (485€) (o equivalente ao um rendimento anual de 6790€ = 14*485) e que vivam em economia comum com o contribuinte.

Aqui ficam as deduções máximas para o IRS de 2011 a entregar em 2012 (ver tabela).

Após a aprovação da alteração dos modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d) do artº 119º do Código do IRS, e:

• artº 128º do Código do IRC – Modelo 10 (Portaria nº 314/2011, de 29 de Dezembro)

Rendimentos e Retenções Não Liberatórias de Sujeitos Passivos Residentes

• alínea b) do nº 12 do artº 119º – Modelo 39 (Portaria nº 311-B/2011, de 27 de Dezembro)

Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

• nº 1 do artº 127º do Código do IRS – Modelo 37 (Portaria nº 311-C/2011, de 27 de Dezembro)

Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares

a partir de 1 de Janeiro de 2012 e “tendo em vista a uniformidade dos esclarecimentos a prestar aos contribuintes obrigados à sua entrega”, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decidiu apontar as alterações introduzidas em cada um dos modelos declarativos.

Saiba, então, quais as alterações que vai encontrar, seguindo para tal este link (clique para abrir).

No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas relativas à aquisição, melhoramento ou arrendamento de habitação para uso como habitação própria permanente.

Estas despesas são dedutíveis em 30% até um máximo que varia entre 591 e 975,15€. É importante também relembrar que estas não podem ser deduzidas em conjunto com as referentes às energias renováveis.

Outra nota relevante prende-se com o facto de existirem dois factores que afectam o tecto máximo desta dedução fiscal e que podem, inclusive, possibilitar a acumulação de deduções:

1)   Eficiência energética

As habitações que, após inspecção pela entidade competente, tenham recebido uma classificação relativa à sua eficiência energética na categoria A ou A+ podem majorar a dedução em 10%.

2)   Escalão de rendimentos do sujeito passivo

O valor de 591€ é aumentado consoante o escalão de rendimentos do sujeito passivo (ver tabela).

Como já lhe demos a conhecer, a Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro, “aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e anexos” (bem como as respectivas instruções de preenchimento) de forma a dar cumprimento à “obrigação declarativa prevista no nº 1 do artº 57º do Código do IRS a partir de 1 de Janeiro de 2012”.

No sentido de “uniformizar a informação prestada aos contribuintes”, a AT dá-lhe agora a “conhecer as principais alterações, não só decorrentes diretamente das normas do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), mas também da intenção de facilitar o respetivo preenchimento, através da simplificação e reestruturação de alguns quadros, à luz de princípios de coerência e racionalidade”.

Neste contexto, o Maisvalias lista para si os anexos e referentes quadros nos quais encontrará as principais alterações. Para aceder ao documento oficial basta seguir este link (clique para abrir).

Principais alterações

1. Rosto

• Quadro 5: Residência fiscal
• Quadro 7C: Afilhados civis em comunhão de habitação com os sujeitos passivos

2. Anexo A

• Quadro 4A: Rendimentos/Retenções/Contribuições obrigatórias

             Sobretaxa extraordinária

• Quadro 4B: Quotizações sindicais e outras deduções

             Prémios de seguro no âmbito de profissões de desgaste rápido

3. Anexo B

• Quadro 4A: Rendimentos profissionais, comerciais e industriais

             Microprodução de electricidade

4. Anexo C

• Quadro 4: Apuramento do Lucro Tributável (Obtido em Território Português)

5. Anexo E

6. Anexo G

• Quadro 5: Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente

7. Anexo H

• Quadro 7: Deduções à coleta e benefícios fiscais

             Deduções relativas às pessoas com deficiência

             Dedução de prémios de seguros de vida e acidentes pessoais

             Dedução de prémios de seguros de saúde e das contribuições pagas a associações mutualistas, que cubram exclusivamente os riscos de saúde

             Equipamentos de energias renováveis

• Quadro 8: Despesas de saúde e educação

             Despesas de saúde

             Despesas de educação e formação

• Quadro 10: Acréscimos por incumprimento de requisitos

8. Anexo J

• Quadro 8: Imposto retido em Portugal – Entidades retentoras de IRS

9. Anexo L

• Quadro 4: Rendimentos obtidos no território nacional
• Quadro 5: Rendimentos obtidos no estrangeiro

Ciente da dificuldade com que se deparam os utilizadores com daltonismo quando fazem uso da sua rede, a Metro do Porto “optou pela dupla identificação das suas linhas, usando para esse efeito a cor e uma letra para cada uma. No entanto, o reconhecimento do ColorAdd como ferramenta de comunicação com potencial de uso universal e intuitivo, levou a Metro do Porto a adoptá-la na sua informação.”

Trata-se de um projecto 100% português que se baseia “num código monocromático destinado a daltónicos com vista a uma mais fácil integração social em situações em que a opção e escolha da cor é relevante com o consequente aumento de bem-estar e autoconfiança.”

Caso deseje, pode descarregar gratuitamente o Mapa da Rede Metro do Porto – versão ColorADD. Para tal, aceda à página web http://www.metrodoporto.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=16779&noticiaId=24662&pastaNoticiasReqId=15502.

Fonte: Metro do Porto (www.metrodoporto.pt)

A Presidência do Conselho de Ministros dá a conhecer, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 de 3 de Fevereiro, a criação do Programa Revitalizar.

Trata-se de “uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua actividade, de modo a fomentar projetos empresariais operacionalmente viáveis, mas em que a componente financeira se encontra desajustada face ao modelo de negócio em que aqueles projetos se inserem e às condicionantes existentes no panorama económico-financeiro atual.”

Ainda de acordo com o publicado, saiba quais os objectivos prioritários do Programa Revitalizar:

1. “A execução de mecanismos eficazes de revitalização de empresas viáveis nos domínios da insolvência e da recuperação de empresas;
2. O desenvolvimento de mecanismos céleres e eficazes na articulação das empresas com o Estado, em particular com a Segurança Social e a Administração Tributária, tendo em vista o desenho de soluções que promovam a viabilização daquelas;
3. O reforço dos instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização e reestruturação financeira de empresas, com particular enfoque no capital de risco e em outros instrumentos que em simultâneo concorram para o desenvolvimento regional;
4. A facilitação de processos de transação de empresas ou de ativos empresariais tangíveis ou intangíveis;
5. A agilização da articulação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar processos decisórios e a assegurar o êxito das operações de revitalização empresarial.”

Foi aprovada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 35/2012 de 3 de Fevereiro, a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático.

De acordo com o divulgado:

“Compete às autoridades nacionais, no âmbito das respectivas competências, proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais regulamentadas, sendo sua responsabilidade a emissão de normas que especifiquem o acesso a tais profissões.

Neste âmbito, continua a justificar -se que o acesso à prestação de serviços na área das profissões regulamentadas com impacto na saúde, que não beneficiem do reconhecimento automático, se faça mediante procedimento de verificação das qualificações profissionais, de modo a evitar danos graves para a saúde ou segurança do beneficiário do serviço, tendo em conta o risco de uma má execução técnica, devido à falta de qualificação profissional do prestador de serviços.”

“Produtos anti-crise para fazer face à austeridade”. Este foi o título dado pelo Diário Económico a mais um dos seus recentes artigos na área da banca, que o Maisvalias gostaria de partilhar consigo.

Nele pode encontrar várias ofertas, diferentes soluções financeiras para combater a crise. Aqui ficam elas:

• Depósitos que oferecem juros na subscrição do produto
• Poupanças para montantes reduzidos
• Seguros de protecção contra o desemprego
• Contas ordenado anti-crise
• Programas de arredondamentos
• Pacotes de serviços financeiros

Siga este link (clique para aceder) e veja qual das estratégias se adapta melhor a si.

É sabido que o período de férias dos trabalhadores contabiliza apenas os dias úteis (artigo 238.º do Código de Trabalho). Contudo, em virtude do facto (particular) dos dias de descanso coincidirem com dias úteis é possível que o Código de Trabalho passe a contemplar a seguinte medida: férias podem contar com fins-de-semana.

Assim, caso trabalhe por turnos poderá ver o seu regime de marcação de férias alterado. No entanto, segundo avançam os especialistas consultados pelo Diário Económico “esta norma não acrescenta nem retira direitos, apenas permite uma maior adaptação do período de férias em casos específicos.”

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/indemnizacoes-passam-a-20-dias-a-partir-de-novembro

Pensando em quem não pretende desembolsar muito dinheiro nas viagens de avião e tendo em conta o preço por milha (100 milhas <> 160 Km), o site de reservas online Edreams.com divulgou o Top 20 das companhias aéreas mais baratas.

Segundo podemos apurar, o ranking é composto por 11 companhias europeias, 4 asiáticas, 3 africanas e 2 australianas. Veja a tabela que se segue e faça boas viagens.

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/as-20-companhias-mais-baratas-do-mundo

Foi aprovada em Diário da República, através da Portaria n.º 34-B/2012 de 2 Fevereiro 2012, a declaração modelo 40 que se destina “a dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por intermédio das instituições de crédito e sociedades financeiras, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.”

Esta declaração deverá ser entregue até ao final de Julho de cada ano e deverá ser “apresentada pelas instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente aos clientes que sejam sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, que tenham contas bancárias associadas a Terminais de Pagamento Automático (TPAs), destinatárias de qualquer fluxo de pagamentos efetuados através cartões de crédito e de débito.”

Trata-se de “mais uma medida apresentada por este Governo para agilizar o cruzamento de informação e reforçar a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais.”

Foram publicadas em Diário da República na Portaria n.o 34-A/2012 as condições de atribuição aos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».

1 — São abrangidos pelo «passe 4_18@escola.tp» to- dos os estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem de transporte escolar no âmbito do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de setembro.

2 — O «passe 4_18@escola.tp» é mensal, podendo ser utilizado durante 12 meses, com início no primeiro mês do ano letivo a que respeita e confere o direito ao transporte nas mesmas condições dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha.

No Irs de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas com a educação dos sujeitos passivos e membros do agregado familiar, incluindo também além das normais despesas de educação:

• Encargos com Creches
• Lactários
• Jardins-de-infância
• Formação artística
• Educação Física
• Ensino da Informática