Alterações ao IMI 2017

SHARE
, / 3534 0

As novidades trazidas pelo OE 2016 em matéria de IMI.

O Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) e a sua respetiva aprovação, nomeadamente as votações, no terceiro dia, na especialidade da proposta de lei do documento vai introduzir diversas alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI 2017. As alterações tiveram origem em propostas do PCP, BE e PEV (Verdes), entretanto aprovadas. Conheça quais as novidades trazidas pelo OE 2016 para o IMI 2017.

  • OE 2016 – Alterações ao IMI 2017

– Isenção do IMI para famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar tenha dívidas ao Estado.

Proposta: Verdes (com os votos favoráveis do PS, BE e PCP, abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP).

– Manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando estes se mudam para lares. Até aqui, como se considerava alteração de domicílio, estes idosos perdiam direito a este benefício fiscal.

Proposta: PEV.

– Alteração ao IMI familiar, através de uma dedução fixa, atribuída pelo municípios, por cada filho em vez da redução (num valor absoluto) da taxa IMI em percentagem (que dependia do valor patrimonial do imóvel). Assim, as famílias com um filho têm uma dedução fixa de 20€, com dois filhos de 40€ e com três ou mais filhos de 70€.

Proposta: BE (com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD e o voto contra do PCP e do CDS-PP).

– Redução da taxa máxima de IMI municipal (revista todos os anos) de 0,5% para 0,45%. Aplicável ao IMI 2017 e com efeitos práticos no IMI a cobrar em 2018.

Proposta: PCP (com os votos a favor da bancada do PS, PCP, BE e CDS-PP e a abstenção do PSD).

– Cláusula de salvaguarda do IMI para idosos, com mais de 65 anos, e outra para a isenção em sede de IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas, de fundos de investimento imobiliário.

Proposta: BE.

IMI

 


Dúvidas? Visite o nosso Fórum


Responder