Lei n.º 31/2014 – bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

SHARE
, / 788 0

Foi hoje publicado, em Diário da República, a Lei n.º 31/2014 que aprova a “Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo“.

Aceda aqui ao documento completo.

urbanismo


Dúvidas? Visite o nosso Fórum


Responder