Archive for Agosto 1st, 2012
Herança – Declaração e Pagamento/Isenção de Imposto do Selo – Assuntos Fiscais
Em caso de herança, quem tem direito à isenção do pagamento do imposto do selo? De acordo com o já aqui partilhado consigo (Imposto do Selo – Incidência e Taxas/Valores (Tabela Geral)) (clique para abrir), seria de esperar que qualquer situação de herança implicasse o pagamento obrigatório de imposto do selo. Ou não fosse uma [...]
Prazo para declarar uma herança ao Fisco
Qual o prazo para declarar uma herança? O prazo para declarar uma herança é de 3 meses, embora este possa ser excepcionalmente alargado por mais 60 dias. Caso esta data-limite não seja cumprida ou a declaração contiver erros e/ou omissões, pode ser levantado um processo de liquidação oficioso. Nesta situação, o Fisco ocupar-se-á de deduzir [...]
Quantos dias tenho para pagar o imposto do selo relativo aos bens recebidos por herança?
Saiba qual o prazo a cumprir para pagar a tempo e horas o respectivo imposto do selo associado à herança que recebeu Após ter declarado legalmente a sua herança, irá receber uma notificação para pagar o imposto e caso esteja de desacordo com o valor apresentado pelo Fisco poderá recorrer, tendo até ao fim do [...]
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