Archive for Março 6th, 2012
Erros na Declaração de IRS – Multas: Quanto tem a pagar por eles?
Chegada a hora de preencher a declaração de IRS, o Maisvalias nada mais lhe recomenda que tempo e dedicação. Isto porque os erros acontecem e as consequências também (pagamentos de montantes adicionais). Por isso, se tem noção que se equivocou, corrija os erros o quanto antes. Para ter uma ideia daquilo a que pode escapar, [...]
Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte [...]
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