Coimas fiscais – Orçamento de Estado 2012: quanto pagará por cometer infracções fiscais?
Com base no Orçamento de Estado 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), o Maisvalias dá-lhe a conhecer (quase na sua totalidade) as contra-ordenações fiscais previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a respectiva coima (limites mínimos e máximos) que é agora aplicada.
Veja a tabela que se segue e seja cumpridor. É a nossa sugestão.
| Contra-ordenação Fiscal | Coima (Euro) | |
| Valor mínimo | Valor máximo | |
| Informações fiscais | ||
| Recusa da entrega, exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes | 375 | 75000 |
| Violação de segredo fiscal | ||
| Revelação ou aproveitamento de segredo fiscal | 75 | 1500 |
| Falta ou atraso de declarações | ||
| Falta de declarações para efeitos fiscais | 150 | 3750 |
| Declaração de início, alterações ou cessação de actividade | ||
| Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de actividade (IRC/IVA) | 300 | 7500 |
| Preços de Transferência | ||
| Falta de apresentação do dossier de preços de transferência dentro do prazo estabelecido pela Autoridade Tributária | 500 | 10000 |
| Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes | ||
| Falsificação, viciação, ocultação, destruição ou dano de elementos fiscalmente relevantes | 750 | 37500 |
| Omissões e inexactidões nas declarações | ||
| Omissões ou inexactidões relativas à situação tributária | 375 | 22500 |
| Pedido de Informação Vinculativa | ||
| Omissões ou inexactidões relativamente a actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes | 375 | 22500 |
| Contabilidade e livros fiscalmente relevantes | ||
| Inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros | 225 | 22500 |
| Regras de normalização contabilística | ||
| Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística | 75 | 2750 |
| Apresentação do livro de escrituração antes da sua utilização | ||
| Falta de apresentação de livros | 75 | 750 |
| Emissão/exigência de recibos ou facturas | ||
| Falta ou atraso na emissão de recibos ou facturas | 150 | 3750 |
| Não exigência da passagem ou emissão de facturas ou recibos | 75 | 2000 |
| Não conservação de facturas ou recibos pelo período obrigatório | 75 | 2000 |
| Designação de representantes | ||
| Falta de designação de uma pessoa residente em Portugal para representar entidades não residentes | 75 | 75000 |
| Pagamento de rendimentos | ||
| Pagamento indevido de rendimentos | 35 | 750 |
| Falta de retenção na fonte | 375 | 3750 |
| Obtenção de rendimentos por não residentes | ||
| Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto | 375 | 37500 |
| Impressão de documentos | ||
| Impressão efectuada por tipografias não autorizadas | 750 | 37500 |
| Falsidade informática e software certificado | ||
| Criação, cedência ou transacção de programas informáticos concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte | 750 | 37500 |
| Aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação não certificados | 375 | 18750 |
| Contas bancárias | ||
| Falta de conta bancária de constituição obrigatória | 270 | 27000 |
| Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos | 180 | 4500 |
Category: Actualidade, Finanças Pessoais
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Contribuindo para o Maisvalias desde Dezembro de 2011, Joana Ribeiro aproveita para expôr através deste espaço um pouco de tudo aquilo que acha relevante para o leitor: explicações úteis, conselhos práticos, informações actuais. Segundo JRibeiro, investir no saber é sempre uma forma de enriquecer. Por isso, a autora acredita que a cada dia, pelo menos, uma forma de riqueza está ao seu alcance. É só querer.Subscribe
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