Scuts – Portagens a partir de 15 de Outubro

| 2010/09/09 | 2 comentários


O Conselho de Ministros reuniu hoje e determinou que o início da cobrança de portagens  nas SCUT do Norte – Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata – será em 15 de Outubro deste ano, face à alteração legislativa deliberada pela Assembleia da República no passado dia 7 de Setembro – Lei 46/2010.

Ora o 1º artigo desta Lei altera o Regulamento de Matrículas, nomeadamente no que diz respeito ao seu artigo 2º, nº 5 e seguintes que passam a prever:

“5 – A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis (…) é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário.

6 — No caso de ser instalado o dispositivo electrónico de matrícula, deve este ser associado ao número de matrícula do veículo.

7 — O dispositivo electrónico de matrícula transmite um código, para efeitos da sua detecção e identificação automáticas, no âmbito da cobrança electrónica de portagens.”

 Através desta Lei foram também aditados alguns artigos ao DL 112/2009, no que respeita ao pagamento de portagens, nomeadamente o artigo 4º A que dispõe:

“1 — Nas infra -estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, a cobrança de portagem processa-se com recurso a uma das seguintes formas de pagamento:

a) Utilização do dispositivo electrónico de matrícula;

b) Utilização do dispositivo Via Verde;

c) Utilização de dispositivo temporário;

d) Pós -pagamento nos termos legalmente estabelecidos.

2 — A utilização do dispositivo temporário (…) deve permitir o pagamento electrónico de portagem mediante formas de pré-pagamento, que garantam a possibilidade de protecção do anonimato.

3 — O pagamento previsto na alínea d) do n.º 1 é efectuado no prazo máximo de cinco dias úteis, (…).

4 — A forma de pagamento de portagem previsto na alínea d) do n.º 1 não é aplicável aos veículos de matrícula estrangeira.

5 — Nos casos em que o pagamento de portagem não tenha sido efectuado (…) o proprietário do veículo é identificado e notificado para pagar o valor da portagem em divida e os custos administrativos inerentes, bem como a coima aplicável.”

Tendo em vista o princípio da universalidade o início de cobrança de portagens nas restantes SCUT deverá começar até ao dia 15 de Abril de 2011 (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve).`

Foi também fixado na reunião do Conselho de Ministros um regime transitório de isenções até 30 de Junho de 2012 para os residentes e as empresas com sede em:

” a) Concelhos cuja qualquer parte do seu território estejam a menos de 10 km da auto-estrada (no caso Scut Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata), e

b) Concelhos inseridos numa NUT cujo qualquer parte do seu território esteja a menos de 20 km (Scut Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve).”

Pode ver a totalidade do comunicado do Conselho de Ministros aqui.





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Category: Actualidade, Finanças Pessoais

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Comentários (2)

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  1. Amorim Palma diz:

    Bom dia ,eu sou emigrante na Suiça e como vou de ferias a Portugal qual serà o procedimento para o pagamento das portagens para o meu carro de matricula estrangeira , obrigado se me puder informar o mais rapido possivel visto eu utilizar sempra as autoestradas portuguesas .
    os meus melhores cumprimentos.
    Amorim Palma
    Pain-Blanc 30
    2000 neuchtel
    Suiça

  2. abilio diz:

    Ola
    eu estive de Ferias em Portugal entrei em Vilar Formoso e viajei ate praia de mira e depois até Coimbra e Porto depois direcao de Amarante. No entanto dirige-me aos Payshop e CTT para fazer o pagamento das Scut estes nao me conseguiram ajudar e se negaram receber porque nao tinham forma de ver os dados para carros com matricula estrangeira.decidi telefonar para a Ascendi aonde me indicaram o numero 707202525 pois nao consegui fazer ligação depois de muitas tentativas consegui falar com um operador este me indicou esse mesmo numero de novo mas como nao conseguia fazer ligação eu reforcei que queria pagar e queria saber aonde a única maneira o proximo posto era perto do Aeroporto do porto.Ja vira tinha que viajar quase 65 km para fazer o pagamento e continuava a utilizar as scuts que eu ja não queria mais utilizar. Por fim o operador me informou que nao tinham forma nenhuma de pagamento para matriculas estrangeiras e me desejou uma boa viagem.
    Para dizer a verdade já não compreendo a situação em Portugal. Porque não põem uma alternativa simples para os imigrantes e turistas que se pode obter nos payshops ou CTT .Agora estou a espera se a Ascendi tenta mandar alguma multa pois essa não pagarei.Porque eles é que se negaram a receber e nao eu a pagar.desde ja um obrigado

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