IVA – Novas Taxas

Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num suplemento do Diário da República.

Colocava-se a questão: Se a Lei foi publicada ontem só deve entrar em vigor 5 dias após a publicação.

Desenganem-se….no artigo 20º nº2 desta nova lei vem claramente descrito que:

“2 — As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do IVA e ao Decreto -Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor a 1 de Julho de 2010.”, ou seja, hoje.

O mês passado foi o IRS, este mês o IVA, para o próximo as SCUTS, vamos ver o que nos reserva o mês de Setembro

Consulte a nova Lei em http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12501/0000200013.pdf