Certificação de Programas de Facturação
Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas.
As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das Finanças.
A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:
1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;
2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.
Para as empresas que geram os seus programas internamente há regras especiais.
Pode consultar o diploma em Portaria 363/2010, 23 de Junho.
Deste modo a partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2010 devem preocupar-se em verificar se o seu programa de facturação está certificado.
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Categoria: Actualidade | Impostos
Tags: certificação de programas, DCGI, facturação, IRC, IRS, Ministro das Finanças, portaria 363/2010, Programa de facturação, software
Comments (3)
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A DGCI mantém no seu sítio, na Internet, uma lista actualizada dos programas e respectivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.
Onde?
Boa Tarde João:
Os programas só vão começar a ser certificados em Setembro. Falta sair um despacho do Ministro das Finanças com o formulário para os fornecedores de software pedirem a certificação.
Assim que sairem actualizações a este assunto vamos publicando informação.
Boa Semana
[...] A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso artigo sobre essa legislação em http://www.maisvalias.com/2010/06/27/certificacao-de-programas-de-facturacao. [...]