Vai começar a apertar….(PEC 2010-2013)

Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.

Entre estas medidas está o aumento dos seguintes impostos:

1. IVA: o aumento de 1 ponto percentual em todas as taxas do IVA (normal, intermédia e reduzida);

2. IRS: 

2.1. o aumento de 1 ponto percentual, das taxas até ao 3º escalão de rendimentos e em 1,5 pontos percentuais a partir do 4º escalão de rendimentos - no ano de 2010 este aumento só irá incidir sobre  7/12 dos rendimentos;

2.2. aumento nas taxas liberatórias de IRS (por exemplo as retenções efectuadas nos juros de depósitos a prazo);

3. IRC: aumento de 2,5 pontos percentuais aos lucros tributáveis superiores a 2 milhoes de euros

4. Imposto do Selo: aumento deste imposto na concessão de crédito ao consumo.

Está também prevista a antecipação da eliminação das medidas anticrise, bem como de medidas cuja implementação estava prevista para 2011, tais como:

a) as alterações ao subsídio de desemprego;

b) a tributação em IRS das mais valias;

c) a criação de um escalão especial de IRS para rendimentos superiores a 150 000 euros

d) a introdução de portagens em vias SCUT.

Outras medidas previstas são a redução de 5% das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados e o congelamento de admissões de trabalhadores em funções públicas, como forma de redução da despesa.

Poderão consultar estas e outras medidas na cópia da intervenção do Ministro das Finanças disponibilizada no site do Ministério das Finanças – http://www.min-financas.pt/discursos/int_MF_20100602.pdf.