PEC 2010-2013 (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010, ou seja, a aprovação do PEC 2010-2013.
Segundo a resolução o principal objectivo do PEC é “Apoiar a consolidação orçamental (…) assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8 % do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da dívida pública”.
Outros dos objectivos do PEC são, de acordo com a resolução:
- Promoção do crescimento sustentado da economia e do emprego;
- Reforço das condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa.
Category: Actualidade, Impostos




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