Despedimentos (Irregularidade/ Ilicitude)
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
“O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a qual se inicia mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente (…)”.
Pode consultar a portaria e respectivo modelo em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25202/0002200022.pdf.
Artigos Relacionados:
- Novo Modelo da Declaração Periódica de IVA ShareFoi publicada ontem em diário da republica o novo modelo da declaração periodica de IVA e suas instruções de preenchimento. Portaria n.º 988/2009...
- Modelo n.º 10 do IRS e do IRC ShareFoi hoje publicado em Diário da Republica o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revogado a Portaria n.º 16-B/2008,...
- Tabela de Actividades de Elevado Valor Acrescentado ShareFoi publicada através da Portaria nº 12/2010 dia 7 de Janeiro a tabela de actividades consideradas de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou...
- Complemento Solidário para Idosos (2010) ShareFoi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor...
- Conservador, Notário e Oficial Registos e Notariado (2010) ShareO vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado para o ano 2010 foi fixado transitoriamente através da Portaria 1459/2009...
Categoria: Actualidade | Impostos
Tags: despedimentos, Emprego, trabalho
Loading ...
