3º Pagamento Por Conta 2009 – Prazo de Pagamento

Para os mais distraídos lembramos que este ano o prazo do 3º Pagamento por Conta de 2009 já não é 31 de Dezembro, ao contrário dos outros anos, mas sim 15 de Dezembro.

Este prazo foi estipulado pela Lei 64/2008, de 5 de Dezembro e o objectivo era a entrada em vigor em 2008, ou seja, a Lei que alterou o prazo foi publicada 10 dias antes da Data Limite de Pagamento. Após muita contestação no dia 7 de Dezembro de 2008 o Ministério das Finanças e da Administração Pública emitiu um comunicado a prorrogar o prazo para 31 de Dezembro, naquele ano.

Ou seja, este ano devem mesmo pagar até 15 de Dezembro, sob pena de pagarem juros pelo atraso.