Nova Declaração Recapitulativa Prestação de Serviços (Transmissões Intracomunitárias)

Foi publicada ontem nova declaração recapitulativa e suas instruções de preenchimento.

 

De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional por força da transposição  a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que entram em vigor em 1 e Janeiro de 2010, os sujeitos passivos do IVA ficam obrigados ao envio, por transmissão  lectrónica de dados, da declaração recapitulativa a que se referem a alínea artigo 29.º do  ódigo do IVA e a alínea artigo 23.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. A presente declaração recapitulativa substitui o anexo recapitulativo à declaração periódica do VA a que se refere o artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, na redacção anterior à transposição da directiva acima referida.

 

Aqui fica as portaria:

Portaria n.º 987/2009