Archive for Janeiro 6th, 2009
Certidão Permanente Predial
A partir de 1 de Janeiro de 2009 é possível solicitar e obter online ( www.predialonline.mj.pt ) a certidão permanente de registo predial. Esta certidão faz prova da posse e é necessária sempre que há a venda e/ou hipoteca de um imóvel. Além da obtenção deste documento ser mais célere, tem um custo inferior em cerca de [...]
Tabelas de ajudas de custo 2009
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2008 a revisão anual das tabelas de ajudas de custo em território nacional e em território estrangeiro, subsídios de refeição e de viagem, bem como os suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas. Estes dados servem de orientação para a revisão anual daquelas despesas pelas empresas privadas.
Tabela de taxas de IRS para 2009
Já foi publicada, em Orçamento de Estado, a Tabela das Taxas de IRS para 2009 (artigo 68º do CIRS), sendo a taxa mínima de 10,5% para rendimento colectável até 4.755,00 € e a taxa máxima de 42% para rendimentos superiores a 64.110,00 € Lei n.º 64-A/2008 Página 20 deste Documento Informação cedida por Wemanage.biz
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